Declaração de Inexistencia — Obras Públicas

CÂMARA MUNICIPAL DE MADEIRO — PI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

A Câmara Municipal de Madeiro/PI, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e em estrito cumprimento às diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da Atricon, DECLARA para os devidos fins de transparência e controle social, que no exercício financeiro atual, bem como nos dois anteriores, este Poder Legislativo não realizou, não possui em andamento e não contratou a execução de quaisquer Obras Públicas.

Esclarecemos que, por sua natureza institucional e competência constitucional, a gestão financeira da Câmara restringe-se à manutenção de suas atividades administrativas e legislativas ordinárias. Os projetos de infraestrutura urbana e obras no município competem exclusivamente ao Poder Executivo Local. Diante da ausência do fato gerador, resta prejudicada a publicação de cronogramas, editais ou relatórios de execução de obras (Ref. Critério de Obras Públicas).

Data de atualização: 20 de Maio de 2026 

Denis Araujo Lopes

Presidente da Camara Municipal

2025-2026