Função e Definição

• Elaborar, discutir e aprovar leis municipais que regulam a vida da comunidade, incluindo o orçamento público, planos de desenvolvimento, normas urbanísticas, educação, saúde, cultura, meio ambiente e outras áreas de interesse local.

• Fiscalizar as ações do Poder Executivo, garantindo que as decisões e a aplicação dos recursos públicos estejam em conformidade com a legislação e atendam ao interesse público.

• Aprovar o orçamento anual do município, acompanhado das receitas e despesas previstas.

• Receber, discutir e votar projetos de lei, requerimentos, moções e indicações apresentados pelos vereadores ou pela população.

• Promover audiências públicas e debates para aproximar a comunidade das decisões legislativas.

• Zelar pela transparência e participação social, disponibilizando informações e canais de comunicação com os cidadãos.

Estrutura e Funcionamento

A Câmara Municipal de Madeiro é composta por um número definido de vereadores eleitos pela população local para mandatos de quatro anos. Atualmente, a Casa conta com 9 vereadores.

O plenário é o espaço onde ocorrem as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, que são abertas à população para garantir a transparência dos trabalhos legislativos.

O processo legislativo da Câmara segue etapas que vão desde a apresentação de um projeto, sua análise em comissões, discussão em plenário, votação e sanção ou veto do Poder Executivo.

Além das funções legislativas, a Câmara mantém órgãos internos, como comissões permanentes e temporárias, para análise detalhada de temas específicos e apoio ao trabalho dos vereadores.

Participação Popular

Os cidadãos têm o direito de acompanhar as sessões da Câmara, participar de audiências públicas, apresentar sugestões e reivindicações através dos seus representantes, e utilizar canais de comunicação como ouvidoria, site institucional e redes sociais.