Convênios e Transferências
CÂMARA MUNICIPAL DE MADEIRO — PI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
A Câmara Municipal de Madeiro/PI, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e às diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), DECLARA para os devidos fins de direito e de controle social, que no exercício financeiro atual 2026, bem como nos dois exercícios anteriores 2024 - 2025, esta Edilidade não celebrou e não mantém vigentes quaisquer:
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Transferências recebidas a partir de convênios, termos de parceria ou acordos de ajuste (Ref. Item 5.1);
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Transferências realizadas/concedidas para terceiros sob a forma de convênios ou auxílios (Ref. Item 5.2);
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Acordos de cooperação técnica ou termos firmados que não envolvam repasse ou transferência de recursos financeiros (Ref. Item 5.3).
Informamos ainda que, por sua natureza jurídica de órgão legislativo, a gestão financeira da Câmara restringe-se à execução das dotações orçamentárias recebidas por meio de Duodécimo. Caso novos instrumentos sejam celebrados, as informações técnicas, valores e a íntegra dos termos serão publicados imediatamente nesta seção.
Data de atualização: 22 de Maio de 2026] Setor de Controle Interno / Presidência da Câmara