CÂMARA MUNICIPAL DE MADEIRO

Estado do Piauí — Poder Legislativo Municipal

CNPJ: 04.432.792/0001-24

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

Em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos)

e com as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026 — Atricon

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Madeiro/PI publica sua Carta de Serviços ao Cidadão em atendimento ao disposto na Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) e às diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026 da Atricon.

Este documento apresenta os serviços prestados por esta Casa Legislativa, as formas de acesso, os padrões de qualidade e os compromissos institucionais assumidos perante a sociedade madeirense e os cidadãos em geral.

2. IDENTIDADE INSTITUCIONAL

2.1 Missão

Representar o povo madeirense com transparência, ética e responsabilidade, exercendo com excelência as funções legislativa, fiscalizatória e de controle externo do Poder Executivo Municipal, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Madeiro/PI e o fortalecimento da democracia.

2.2 Visão

Ser referência no Estado do Piauí em transparência pública, eficiência legislativa e proximidade com a sociedade, alcançando o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e consolidando mecanismos de participação cidadã até 2028.

2.3 Valores

• Transparência: atuação pública, clara e acessível a todos os cidadãos;
• Ética: pautamento estrito pela legalidade e pelos princípios constitucionais;
• Eficiência: uso responsável e otimizado dos recursos públicos;
• Cidadania: valorização e estímulo à participação popular nas decisões legislativas;
• Respeito: atendimento digno, cortês e acessível a todos;
• Modernização: adoção de tecnologias e boas práticas de gestão pública.

2.4 Composição Legislativa

A Câmara Municipal de Madeiro é composta por 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto para a Legislatura 2025-2028. A Mesa Diretora e as Comissões Permanentes são constituídas conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Consulte a composição atual, biografias e informações dos parlamentares no SAPL: sapl.madeiro.pi.leg.br/parlamentar/

3. CANAIS DE ATENDIMENTO

3.1 Atendimento Presencial

Endereço: Rua José Rodrigues, S/N — Centro — Madeiro/PI — CEP: 64.168-000

Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (86) 98114-5562

E-mail: camaramadeiro@gmail.com

3.2 Canais Digitais

4. CATÁLOGO DE SERVIÇOS

Serviço 1 — Acesso à Informação Pública (e-SIC)

Descrição: Recebimento, processamento e resposta a pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Serviço 2 — Ouvidoria (Manifestações dos Cidadãos)

Descrição: Canal para recebimento de sugestões, elogios, reclamações e denúncias relacionadas à atuação da Câmara Municipal de Madeiro, de seus servidores e parlamentares.

Serviço 3 — Acompanhamento do Processo Legislativo (SAPL)

Descrição: Acesso público ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), contendo matérias legislativas, projetos de lei, normas, atas de sessões, votações e tramitações em tempo real.

Serviço 4 — Consulta ao Portal de Transparência (Fiorilli)

Descrição: Acesso público às informações financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal, incluindo receitas, despesas, contratos, licitações, servidores, diárias, RGF, RREO, balanços e dados abertos.

Serviço 5 — Sessões Plenárias (Acesso e Acompanhamento)

Descrição: Direito de presença e acompanhamento das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Madeiro, inclusive com transmissão ao vivo.

Serviço 6 — Audiências Públicas e Participação Popular

Descrição: Realização de audiências públicas para debater temas de interesse local com a participação da sociedade civil, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Serviço 7 — Consulta à Legislação Municipal

Descrição: Acesso gratuito à base de dados de normas jurídicas municipais aprovadas pela Câmara de Madeiro, incluindo leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, resoluções e portarias.

Serviço 8 — Certidões e Documentos Administrativos

Descrição: Expedição de certidões de tempo de serviço, declarações funcionais e cópias autenticadas de atos administrativos, matérias legislativas e documentos da Câmara Municipal.

Serviço 9 — Protocolo de Petições e Requerimentos

Descrição: Recebimento de petições, requerimentos, representações e sugestões de projetos de lei de iniciativa popular, encaminhados por cidadãos ou entidades ao Plenário ou a parlamentares.

Serviço 10 — Fiscalização do Poder Executivo Municipal

Descrição: Exercício do controle externo da gestão municipal, com análise das contas anuais do Prefeito, criação de Comissões de Inquérito (CPI), convocação de autoridades e solicitação de informações ao Executivo.

5. PADRÕES DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO

A Câmara Municipal de Madeiro compromete-se a observar os seguintes padrões de qualidade em todos os seus serviços:

6. DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

6.1 Direitos do Usuário (art. 6º da Lei nº 13.460/2017)

• Participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
• Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos;
• Ter acesso à informação e à comunicação sobre os serviços prestados;
• Ser atendido por procedimentos simples, sem exigências excessivas;
• Receber comprovante das solicitações e dos atendimentos realizados;
• Ter seus dados pessoais protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Apresentar reclamações, denúncias ou sugestões pela Ouvidoria;
• Obter resposta fundamentada para qualquer pedido de informação ou manifestação.
• Utilizar os serviços com urbanidade, respeito e boa-fé;
• Prestar informações verdadeiras e completas;
• Zelar pela conservação dos bens e instalações públicas;
• Colaborar para o bom funcionamento e qualidade dos serviços prestados.

6.2 Deveres do Usuário (art. 7º da Lei nº 13.460/2017)

7. PRAZOS DE ATENDIMENTO

8. ACESSIBILIDADE

A Câmara Municipal de Madeiro adota as seguintes medidas de acessibilidade:

• Digital: site institucional com VLibras (tradução em Libras), alto contraste, ajuste de fonte (A+/A-), mapa do site e navegação por teclado;
• Atendimento prioritário: pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo têm atendimento preferencial;
• Comunicação alternativa: atendimento com comunicação adaptada para pessoas com dificuldades auditivas ou de fala;
• WCAG: portal digital em conformidade com as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG 2.1 — nível AA).

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Esta Câmara Municipal observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) no tratamento de dados pessoais de cidadãos, servidores, parlamentares e demais titulares.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• Nome: [NOME DO ENCARREGADO]
• E-mail: dpo@madeiro.pi.leg.br
• Canal: www.madeiro.pi.leg.br/ouvidoria

A Política de Privacidade completa está disponível em: www.madeiro.pi.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao

10. COMO AVALIAR OS SERVIÇOS

O cidadão pode avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos seguintes canais:

• Formulário de Satisfação: www.madeiro.pi.leg.br/ouvidoria
• Presencialmente: na sede da Câmara, em dias úteis das 8h às 14h
• Por e-mail: camaramadeiro@gmail.com
• Pelo telefone: (86) 98114-5562

O resultado das avaliações é utilizado para aprimorar continuamente os serviços prestados pela Câmara Municipal de Madeiro.

11. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Carta de Serviços ao Cidadão será revisada anualmente ou sempre que houver alteração relevante nos serviços prestados, e estará permanentemente disponível no sítio eletrônico institucional e no Portal da Transparência desta Câmara Municipal.

O descumprimento dos padrões estabelecidos nesta Carta pode ser comunicado pelos canais da Ouvidoria (www.madeiro.pi.leg.br/ouvidoria), sendo objeto de apuração e correção pela administração desta Casa Legislativa.

Casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei nº 13.460/2017, na LAI, na LGPD e nas orientações normativas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.

Madeiro/PI, 22 de Maio de 2026.

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Denis Araujo Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Madeiro/PI

Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 e o PNTP 2026 — Atricon.

Câmara Municipal de Madeiro — Estado do Piauí — CNPJ: 04.432.792/0001-24

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